{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140292,"origem":"stj","sha256_origem":"48f9821efae58b49a1c44fe29f1723ff226dc91d98fcd20c1b2384199d928e7c","registro_original":{"id_fonte":"1438541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787068","numero_registro":"202404192608","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO\n CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE.\n TRANSFERÊNCIA DE VALORES (TED). AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO.\n CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\n A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7\n e 83 do STJ.\n 2. A pretensão de reverter as conclusões do Tribunal de origem, que,\n com base no conjunto fático-probatório, atestou a validade da\n perícia grafotécnica realizada e a autenticidade da assinatura da\n contratante, bem como afastou a ocorrência de fortuito interno na\n transferência de valores, demanda o reexame de fatos e provas,\n providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência\n desta Corte Superior, que consagra o princípio do livre\n convencimento motivado do juiz na valoração das provas, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b2a43868bb653d43c8d9ffd250ea5143d33bbabb58e31205993ca30f876e6ef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48f9821efae58b49a1c44fe29f1723ff226dc91d98fcd20c1b2384199d928e7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}