{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140293,"origem":"stj","sha256_origem":"13ad36665eac7c36b4fa6f33c9b7533b2012e148f607f6d98a5198aeea64b54d","registro_original":{"id_fonte":"1438543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098246","numero_registro":"202504360202","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE\n CARGAS. DESCARREGAMENTO. ATRASO. INDENIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO SOBRE O\n MOMENTO DE CHEGADA AO LOCAL DE DESTINO. LEI 11.442/2007. REQUISITOS.\n AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n 1. A Lei 11.442/2007 estabelece requisitos cumulativos para a\n indenização pelo tempo de espera no descarregamento: o transportador\n deve comunicar, em tempo hábil, ao expedidor ou ao destinatário, a\n chegada da carga ao destino; além disso, é necessário que se\n verifique o transcurso do prazo máximo de cinco horas para as\n operações de carga e descarga, contado da chegada do veículo,\n devendo essa chegada coincidir com a comunicação realizada.\n 2. No caso concreto, o eg. Tribunal de origem confirmou a sentença,\n registrando que, embora a recorrente afirme ter permanecido em fila\n de espera por número elevado de horas, não há prova, nos autos, de\n que tenha informado ao destinatário o momento exato da chegada ao\n destino e do início da espera pela ordem de descarregamento.\n Incidência da Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8177347ed02c387ab647fd8a3793973d53ab016fd9764ce3c6ebba95b6394e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}