{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140294,"origem":"stj","sha256_origem":"dfbf1189dc46903f9adb6de8973a9ad70ecfbf68394b66f5ef8e5ca5f2f460a8","registro_original":{"id_fonte":"1438544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3144932","numero_registro":"202505052309","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE\n (SÚMULA 182/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da\n Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, apta a afastar o\n óbice da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Compete ao agravante impugnar, de forma específica, todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos\n termos do CPC/2015, art. 1.042, do CPC/2015, art. 932, III, e do\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, sob pena de incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 4. A alegação genérica de que a matéria é de direito, incluindo\n qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas, não\n constitui impugnação específica ao fundamento de incidência da\n Súmula 7/STJ; exige-se a demonstração, no caso concreto, da\n desnecessidade de reexame de prova e da adoção dos fatos fixados\n pelas instâncias ordinárias.\n 5. No caso, a agravante apenas reiterou as razões do apelo extremo e\n não enfrentou, de modo consistente, o óbice da Súmula 7/STJ,\n deixando de demonstrar objetivamente a desnecessidade de\n revolvimento fático-probatório e de atacar todos os fundamentos\n suficientes do juízo de inadmissibilidade.\n 6. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial, por ausência de impugnação específica, com a consequente\n aplicação da Súmula 182/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"50cf8189edb71e3fde5b202d192ca2123ef8892a2ff7b1fb9b2a856ab4e8bb81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}