# Registro público: STJ — 2186307 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/140299.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 479e776c0e65147a49bd376fed0fe2c2df45152faf2c9219343448ada8b44953 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, sobre os valores a serem restituídos, incida exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros moratórios, a partir do termo inicial fixado no acórdão recorrido, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, mantidos os demais capítulos do julgado. 2. Fato relevante. Controvérsia sobre a interpretação de cláusula de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços advocatícios (5% sobre o proveito econômico global versus 5% por demanda), a distribuição dos ônus sucumbenciais na segunda fase de ação de exigir contas, e a fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) sem pedido expresso. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de Justiça que: (i) afastou julgamento extra petita quanto à atualização; (ii) reconheceu que os réus faziam jus a somente 5% sobre o montante global; (iii) determinou ressarcimento do cobrado a maior; (iv) fixou IGP-M e juros de 1% ao mês; (v) distribuiu sucumbência considerando sucumbência mínima do autor; (vi) majorou honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). Embargos de declaração rejeitados na origem. No STJ, embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para excluir a majoração do art. 85, § 11, do CPC, mantida a incidência exclusiva da taxa SELIC. ### II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese sobre remuneração autônoma por demanda (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC); (ii) saber se o acórdão de origem promoveu indevida intervenção na relação contratual, em afronta aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, ou se procedeu à mera interpretação das cláusulas, sendo inviável o reexame em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) saber se a sucumbência deveria ser reconhecida como recíproca (art. 86 do CPC) ou mínima, e se é possível sua revisão em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ; e (iv) saber se houve julgamento ultra petita quanto aos juros e correção monetária ou se, por se tratar de consectários legais da condenação, podem ser fixados pelo julgador independentemente de pedido expresso, sendo adequada a incidência exclusiva da taxa SELIC (arts. 141 e 492 do CPC e art. 406 do CC). ### III. Razões de decidir 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, coerente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Insubsistência da violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC. 6. A Corte estadual limitou-se a interpretar o alcance objetivo da avença, com base no conteúdo literal, no contexto da contratação e nos atos negociais subsequentes, sem reescrever ou revisar o pacto; a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou o resultado prático do julgamento e reconheceu sucumbência mínima do autor; a revisão dessa conclusão exigiria incursão no suporte fático-probatório (extensão do proveito econômico, impacto das parcelas rejeitadas e circunstâncias do litígio), obstada pela Súmula 7/STJ. 8. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais da condenação e podem ser fixados de ofício pelo julgador, independentemente de pedido expresso, sem caracterizar julgamento ultra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 9. Mantém-se a determinação de incidência exclusiva da taxa SELIC, prevista no art. 406 do CC, como índice único de correção monetária e juros moratórios, a partir do termo inicial fixado na origem, vedada a cumulação com qualquer outro índice. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, sobre os valores a serem restituídos, incida exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e de juros moratórios, a partir do termo inicial fixado no acórdão recorrido, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, mantidos os demais capítulos do julgado. 2. Fato relevante. Controvérsia sobre a interpretação de cláusula de honorários de êxito em contrato de prestação de serviços advocatícios (5% sobre o proveito econômico global versus 5% por demanda), a distribuição dos ônus sucumbenciais na segunda fase de ação de exigir contas, e a fixação dos consectários legais (juros e correção monetária) sem pedido expresso. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de Justiça que: (i) afastou julgamento extra petita quanto à atualização; (ii) reconheceu que os réus faziam jus a somente 5% sobre o montante global; (iii) determinou ressarcimento do cobrado a maior; (iv) fixou IGP-M e juros de 1% ao mês; (v) distribuiu sucumbência considerando sucumbência mínima do autor; (vi) majorou honorários de sucumbência (art. 85, § 11, do CPC). Embargos de declaração rejeitados na origem. No STJ, embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para excluir a majoração do art. 85, § 11, do CPC, mantida a incidência exclusiva da taxa SELIC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento da tese sobre remuneração autônoma por demanda (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC); (ii) saber se o acórdão de origem promoveu indevida intervenção na relação contratual, em afronta aos arts. 421 e 421-A do Código Civil, ou se procedeu à mera interpretação das cláusulas, sendo inviável o reexame em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) saber se a sucumbência deveria ser reconhecida como recíproca (art. 86 do CPC) ou mínima, e se é possível sua revisão em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ; e (iv) saber se houve julgamento ultra petita quanto aos juros e correção monetária ou se, por se tratar de consectários legais da condenação, podem ser fixados pelo julgador independentemente de pedido expresso, sendo adequada a incidência exclusiva da taxa SELIC (arts. 141 e 492 do CPC e art. 406 do CC). III. Razões de decidir 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, coerente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. Insubsistência da violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, VI, do CPC. 6. A Corte estadual limitou-se a interpretar o alcance objetivo da avença, com base no conteúdo literal, no contexto da contratação e nos atos negociais subsequentes, sem reescrever ou revisar o pacto; a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou o resultado prático do julgamento e reconheceu sucumbência mínima do autor; a revisão dessa conclusão exigiria incursão no suporte fático-probatório (extensão do proveito econômico, impacto das parcelas rejeitadas e circunstâncias do litígio), obstada pela Súmula 7/STJ. 8. Juros de mora e correção monetária constituem consectários legais da condenação e podem ser fixados de ofício pelo julgador, independentemente de pedido expresso, sem caracterizar julgamento ultra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. 9. Mantém-se a determinação de incidência exclusiva da taxa SELIC, prevista no art. 406 do CC, como índice único de correção monetária e juros moratórios, a partir do termo inicial fixado na origem, vedada a cumulação com qualquer outro índice. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 479e776c0e65147a49bd376fed0fe2c2df45152faf2c9219343448ada8b44953 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 479e776c0e65147a49bd376fed0fe2c2df45152faf2c9219343448ada8b44953 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)