{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1403,"origem":"stj","sha256_origem":"47153070b4157700bafeee008f1980ecdcfcedf72d6b948c86402f78f08dc27a","registro_original":{"id_fonte":"000814839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1661864","numero_registro":"202000312404","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONSÓRCIO DE\nEMPRESAS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE.\nREVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo previsão\ncontratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá,\njuntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos\ncausados aos usuários e a terceiros. Precedentes.\n 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\na interpretação de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a constituição\ndo próprio contrato de consórcio para reconhecer a solidariedade da\nparte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso\nespecial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CONSÓRCIO DE EMPRESAS - LEGITIMIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE\nSOLIDARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1392964>>-RJ,\n         <<REsp 1635637>>-RJ\n(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO - SÚMULA 5/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1827460>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"150e78b9fd2eefd1238adea752198299c0532879bcc0d0ea865f31a33de21e34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}