{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140329,"origem":"stj","sha256_origem":"2a01332fc833dd70ae18d1d45b5af26b1133c433ad0a363f66e7fca6dba486e7","registro_original":{"id_fonte":"1438615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174158","numero_registro":"202600465666","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno no Agravo em Recurso\n especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Título\n executivo extrajudicial fundado em contrato de locação. Incidência\n das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno desprovido.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negou-lhe provimento, ao afastar alegada violação aos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022 do CPC e reconhecer a incidência dos óbices das\n Súmulas 5 e 7/STJ quanto à higidez de título executivo extrajudicial\n lastreado em contrato de locação.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade\n (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC).\n 3. Outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se é\n possível, na via do recurso especial, afastar a validade, liquidez,\n certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em\n contrato de locação, à luz dos arts. 783 e 803, I, do CPC, sem a\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, diante de alegações de simulação e\n de vínculo trabalhista.\n III. Razões de decidir\n 4. O órgão julgador enfrentou de forma ampla e fundamentada as teses\n essenciais ao deslinde da controvérsia (validez do título,\n liquidez, certeza e exigibilidade, autonomia da relação locatícia e\n coisa julgada), inexistindo ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022\n do CPC; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos quando haja motivação suficiente.\n 5. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial\n (art. 784, VIII, do CPC). No caso, a autenticidade da assinatura do\n devedor no contrato foi reconhecida por perícia grafotécnica em ação\n de despejo, conferindo certeza à obrigação; a alegação de relação\n trabalhista não afasta a exigibilidade, pois os aluguéis cobrados\n são posteriores ao encerramento do vínculo e a quitação trabalhista\n não menciona a ocupação do imóvel, evidenciando relações separadas.\n 6. Assim, a pretensão de infirmar a higidez do título e de\n reconhecer inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade demanda\n reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas\n contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos\n das Súmulas 5 e 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79f3d1dab94c0e65adb3b58f1115adc549002995925c4af2252946122e18e483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2a01332fc833dd70ae18d1d45b5af26b1133c433ad0a363f66e7fca6dba486e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}