{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140337,"origem":"stj","sha256_origem":"0f6aa9c877d3923c3afa387e58ac1aaafd5b9f419f35f23112fe01255c342885","registro_original":{"id_fonte":"1438627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720353","numero_registro":"202402992722","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. ART.\n 940 DO CC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de maneira suficiente e fundamentada, as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário à pretensão da parte.\n 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à rejeição da exceção de\n pré-executividade firma a premissa fático-processual do caso, cuja\n alteração demanda reexame do acervo, providência inviável em recurso\n especial.\n 3. Não são cabíveis honorários advocatícios em favor do excipiente\n quando rejeitada a exceção de pré-executividade, sendo correta a\n incidência da Súmula 83/STJ por estar o acórdão alinhado à\n jurisprudência consolidada.\n 4. A pretensão de aplicação do art. 940 do Código Civil exige\n aferição de elementos fáticos, como pagamento prévio, cobrança de\n dívida já paga ou superior ao devido e má-fé do credor, o que\n implica revolvimento probatório e atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6dfdefb07e61721446fa049dd84a68eb3fde34d936be93fc8722f33e297df4e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}