{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140339,"origem":"stj","sha256_origem":"734f2a64739a6c4c7a25b97f68b238bf3f0f100c252340b332b345a20aa11b95","registro_original":{"id_fonte":"1438632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497464","numero_registro":"202303665765","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO\n DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIOS DE\n INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo o não conhecimento de recurso\n especial em demanda indenizatória decorrente de contrato de cessão\n de direitos de uso de software.\n 2. A parte embargante alega a existência de omissão qualificada\n quanto à preclusão consumativa para juntada de documentos, à\n aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade\n técnica e à responsabilidade civil por inadimplemento com\n confissão. Sustenta, ainda, obscuridade e contradição no dever de\n fundamentação e na aplicação de premissas jurisprudenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade ou contradição ao concluir pela\n inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela\n suficiência da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração\n de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não\n ocorre quando a insurgência revela apenas o inconformismo da parte\n com o resultado do julgamento.\n 5. Não há vício de integração quando o acórdão enfrenta\n expressamente os pontos relevantes da controvérsia, consignando que\n a juntada de documentos após a petição inicial é admissível desde\n que observado o contraditório e que a relação contratual visa o\n incremento de atividade empresarial, afastando a vulnerabilidade\n necessária para a incidência do Código de Defesa do Consumidor.\n 6. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação seja\n suficiente para resolver a lide de forma coerente, ainda que de\n modo contrário aos interesses do recorrente.\n 7. A via dos embargos de declaração é inadequada para a rediscussão\n de premissas fáticas ou jurídicas estabelecidas no julgado\n embargado.\n 8. A inexistência de vícios no acórdão impede o acolhimento do\n recurso inclusive para fins de prequestionamento de dispositivos\n legais.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"65575d3c5cfa68a09efe7184e99516f4775f99b4087440d89175cb5c13c44c73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}