{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140344,"origem":"stj","sha256_origem":"509af2ab50d78de830563b00179a537c9e855d305678ae3e9d6c132130fc4eae","registro_original":{"id_fonte":"1438643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244212","numero_registro":"202504416504","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de\n recurso especial por: (a) inexistência de ofensa aos arts. 489 e\n 1.022 do CPC/2015; (b) subsistência de fundamento autônomo e\n suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do especial\n (Súmula 283/STF); e (c) necessidade de revolvimento do acervo\n fático-probatório quanto ao termo inicial da prescrição (Súmula\n 7/STJ).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos\n termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n monocrática, notadamente quanto às Súmulas 283/STF e 7/STJ, impõe o\n não conhecimento do agravo interno, por aplicação do art. 1.021, §\n 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n IV. Dispositivo\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"19edb3dc3fcddbf257afb0347b12f106a521bd2b5b19b54630c2d5d016b1da91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"509af2ab50d78de830563b00179a537c9e855d305678ae3e9d6c132130fc4eae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}