{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140345,"origem":"stj","sha256_origem":"57a9cb981d0aee02ec39ad7b61724711f69db325e534c957a237d88c8e092a25","registro_original":{"id_fonte":"1438644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3087625","numero_registro":"202504156530","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. REDUÇÃO POR\n DESPROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para negar provimento ao\n recurso especial interposto em impugnação ao cumprimento de\n sentença, no qual se buscava afastar a redução das astreintes e\n restabelecer o valor integral acumulado.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por omissões quanto aos marcos temporais de\n incidência das astreintes e à análise da conduta diligente da parte;\n e (ii) saber se é possível, na via especial, revisar a\n proporcionalidade das astreintes e restabelecer o valor integral\n acumulado, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes e enfrentam\n as questões relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou\n contradição aptas a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com falta de\n fundamentação, e o julgador não está obrigado a rebater um a um\n todos os argumentos.\n 4. A cobrança e a quantificação das astreintes demandam prova dos\n marcos temporais e da efetiva intimação pessoal para cumprimento da\n obrigação, cuja ausência impede a pretensão recursal de ampliar o\n período de incidência (Súmula 410/STJ).\n 5. A multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser\n ajustada a qualquer tempo, inclusive de ofício, para se adequar aos\n princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ofensa à\n coisa julgada material (CPC/2015, arts. 536, § 1º, e 537, § 1º).\n 6. A revisão do valor das astreintes, tal como pretendida, exige\n reexame do conjunto fático-probatório (grau de reprovabilidade,\n atraso, condutas processuais e comparação com a obrigação\n principal), providência vedada em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fa7c5f45372d14d861c3b80f7a8cc6147b310167a156ab2aca06b15193a8622","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57a9cb981d0aee02ec39ad7b61724711f69db325e534c957a237d88c8e092a25","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}