{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140346,"origem":"stj","sha256_origem":"f68cc435f31715f9ffa128c30fdcafccae3a87cd97691833bacbf62c666024ce","registro_original":{"id_fonte":"1438647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057834","numero_registro":"202503596071","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PREXTRA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA\n FORMAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em\n incidente de Impugnação à Relação de Credores, no âmbito de\n Recuperação Judicial.\n 2. Fundamentos relevantes. Agravante sustenta: (i) violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e\n insuficiência de fundamentação, inclusive quanto ao \"parecer do\n Ilmo. Administrador Judicial\"; (ii) cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de prova oral e pericial; (iii) eficácia vinculante e\n novação decorrentes do Plano de Recuperação Extrajudicial homologado\n (PRExtra), com ofensa à coisa julgada; (iv) impossibilidade de\n fixação de honorários sucumbenciais no incidente; e (v) dissídio\n jurisprudencial pela alínea \"c\".\n 3. Decisões anteriores. Decisão singular não conheceu do recurso\n especial por: inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n suficiência do conjunto documental e incidência da Súmula 7/STJ\n para afastar o cerceamento; impossibilidade de revisão da conclusão\n local sobre preclusão e coisa julgada formal relativamente ao\n PRExtra, também à luz da Súmula 7/STJ; consonância do acórdão\n recorrido com a jurisprudência quanto à fixação de honorários\n sucumbenciais (Súmula 83/STJ); e ausência de cotejo analítico para\n conhecimento pela alínea \"c\". Embargos de declaração rejeitados.\n II. Questão em discussão\n 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação, em\n afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se o indeferimento\n de prova oral e pericial configurou cerceamento de defesa, ou se o\n conjunto probatório documental era suficiente, com incidência da\n Súmula 7/STJ; (iii) saber se a tese de novação e vinculação do\n crédito ao PRExtra pode ser reeditada no incidente, à vista da\n preclusão e da coisa julgada formal reconhecidas na origem; (iv)\n saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em\n impugnação de crédito diante da litigiosidade; (v) saber se foi\n demonstrado dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela\n alínea \"c\", mediante cotejo analítico e similitude fática.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão recorrida apresenta fundamentação clara, suficiente e\n coerente, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; o\n inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação\n jurisdicional. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC.\n 6. O indeferimento de dilação probatória não implica cerceamento de\n defesa quando o conjunto documental é idôneo e bastante para o\n julgamento de mérito (CPC, art. 355); a revisão da suficiência das\n provas demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. A reedição da tese de novação e vinculação do crédito ao PRExtra\n encontra óbice na preclusão e na coisa julgada formal reconhecidas\n nas instâncias ordinárias (CPC, arts. 505 e 507); a alteração dessa\n conclusão exige revolvimento do acervo fático-probatório, inviável\n em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 8. A litigiosidade do incidente de impugnação à relação de credores\n impõe a fixação de honorários sucumbenciais, estando o acórdão\n recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo\n a incidência da Súmula 83/STJ.\n 9. O conhecimento pela alínea \"c\" exige cotejo analítico com\n demonstração da similitude fática e da divergência de\n interpretações; a mera transcrição de ementas é insuficiente (CPC,\n art. 1.029, §1º; RISTJ, art. 255, §1º).\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52fbaa0bcd34f1b4bd91eeecbc29ef6281f310d28e43c2c36819fcbdb1d98b02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}