{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140349,"origem":"stj","sha256_origem":"872100f28e7105e95ba321eabb586135827348f96891b59aa62c99da01f30bd2","registro_original":{"id_fonte":"1438654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244730","numero_registro":"202504530567","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOCIEDADE LIMITADA.\n EXCLUSÃO DE SÓCIO. ANULABILIDADE E DECADÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas\n \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da Constituição, visando reformar\n acórdão de Tribunal estadual que, em embargos de declaração,\n reconheceu a anulação de deliberação assemblear como hipótese de\n anulabilidade sujeita a prazo decadencial de três anos, sem\n cerceamento de defesa.\n 2. Fato relevante. Controvérsia originada em assembleia realizada em\n 20/08/2011 que deliberou a exclusão de sócio, com registro de\n ciência do excluído e sua ausência à reunião; ação ajuizada em\n 07/08/2023 visando à invalidação do ato.\n 3. As decisões anteriores. A decisão singular afastou violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC, manteve o reconhecimento da decadência com\n base no art. 48 do Código Civil e obstar o reexame da regularidade\n da ciência por incidência da Súmula 7/STJ; o agravante insiste na\n negativa de prestação jurisdicional, sustenta nulidade absoluta do\n ato de exclusão e supressão de instância, além da não incidência da\n Súmula 7/STJ.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o\n exame, em recurso especial, de alegada violação a dispositivos\n constitucionais; (ii) houve negativa de prestação jurisdicional por\n afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (iii) a revisão da conclusão\n quanto à ciência do sócio excluído e ao suposto cerceamento de\n defesa demanda reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; (iv)\n incide o prazo decadencial de três anos do art. 48 do Código Civil\n na hipótese de anulação de deliberação assemblear de exclusão de\n sócio; e (v) ocorreu supressão de instância na apreciação pela corte\n local.\n III. Razões de decidir\n 5. O recurso especial não se presta ao exame de matéria\n constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal,\n conforme CF/1988, art. 102, III.\n 6. Não se caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n acórdão recorrido enfrenta a controvérsia de modo amplo e\n fundamentado, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes, se a motivação é suficiente.\n 7. A revisão das premissas acerca da regularidade da notificação e\n da ciência do sócio excluído demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, vedado na via especial, nos termos da Súmula\n 7/STJ.\n 8. A deliberação assemblear de exclusão de sócio sujeita-se à\n anulabilidade, incidindo o prazo decadencial de três anos do art. 48\n do Código Civil; realizado o conclave em 20/08/2011 e ajuizada a\n ação em 07/08/2023, correta a declaração de decadência, em\n consonância com a jurisprudência desta Corte.\n 9. A alegação de supressão de instância confunde-se com o exame da\n aptidão do feito para julgamento pela instância revisora (teoria da\n causa madura), cuja verificação pressupõe reanálise de prova,\n providência obstada pela Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que negou provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1942cb932fb621e553ae6f2fad4b94ddbf905336783d1b24300747f76e9858e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}