{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140356,"origem":"stj","sha256_origem":"858dc66e988e8b3b540512690081bfa3df330858f617066b71a4eed4d7f1e717","registro_original":{"id_fonte":"1438666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259854","numero_registro":"202203784740","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.\n NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\n INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo a inadmissão de recurso\n especial referente à nulidade de arrematação por ausência de\n intimação de credor com penhora averbada.\n 2. A nulidade foi reconhecida na origem e mantida nesta instância\n superior sob o fundamento de que a análise da ausência de prejuízo\n ou do aproveitamento do ato demandaria reexame fático-probatório.\n 3. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição\n quanto ao pedido alternativo da União, à aplicação do princípio da\n instrumentalidade das formas e à existência de decisão surpresa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de vícios de omissão ou contradição ao aplicar o óbice da\n Súmula 7/STJ e ao concluir pela inexistência de decisão surpresa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para a\n rediscussão de mérito ou para expressar inconformismo com a solução\n adotada.\n 6. Inexiste omissão quando o julgado deixa de analisar o mérito de\n teses recursais em razão da aplicação de óbice de admissibilidade,\n sendo a incidência da Súmula 7/STJ fundamentação idônea que\n prejudica o exame das questões de fundo.\n 7. O reexame do contexto fático-probatório é vedado em sede de\n recurso especial, o que impede a verificação de suposta ausência de\n prejuízo ou do suprimento da falta de intimação pelas manifestações\n da União nos autos.\n 8. Não se configura decisão surpresa quando a nulidade declarada foi\n objeto de pedido expresso no recurso da parte contrária, sobre o\n qual houve o devido exercício do contraditório.\n 9. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos\n apresentados pelas partes, desde que a decisão enfrente os pontos\n fundamentais para a resolução da controvérsia de forma fundamentada.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"296f45e70c6660beeb93eff5303157da4ada30884724da2956a5f63fff8c934a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}