{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140358,"origem":"stj","sha256_origem":"9dfe06a85e9bdba7a29a72c5c905199a2268584915639680cdba69419f354b80","registro_original":{"id_fonte":"1438669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2723463","numero_registro":"202403086787","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ, 5/STJ\n E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da\n Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. Ação anulatória cumulada com declaratória e\n cominatória proposta contra condomínio, visando desconstituir\n deliberações assembleares que autorizaram a instalação de máquinas e\n loja de autosserviço em áreas comuns. Sentença de improcedência\n mantida em acórdão; embargos de declaração rejeitados. No recurso\n especial, a parte recorrente alegou negativa de prestação\n jurisdicional e violação aos arts. 1.314, 1.342 e 1.351 do Código\n Civil, além de divergência jurisprudencial.\n 3. As decisões anteriores. Na origem, negado seguimento ao recurso\n especial; no STJ, decisão singular não conheceu do agravo em recurso\n especial, por falta de impugnação específica e incidência da Súmula\n 182/STJ, o que motivou o presente agravo interno.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional apta a violar o art. 489 do CPC/2015;\n (ii) saber se as razões do agravo impugnaram especificamente os\n fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar o óbice da Súmula\n 182/STJ; e (iii) saber se é possível, em recurso especial, revisar\n a conclusão sobre a regularidade das deliberações assembleares,\n diante da necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas\n convencionais, bem como se o dissídio jurisprudencial pela alínea\n \"c\" resta prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. A atuação do tribunal de origem observou o art. 489 do CPC/2015,\n com enfrentamento motivado dos pontos relevantes da controvérsia,\n não se configurando negativa de prestação jurisdicional pelo mero\n inconformismo da parte.\n 6. As razões do agravo interno não infirmaram, de modo específico,\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial, subsistindo o óbice da Súmula 182/STJ.\n 7. A revisão da conclusão sobre a regularidade da assembleia\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas da convenção condominial, o que é inviável em recurso\n especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 8. O dissídio jurisprudencial alegado resta prejudicado quando a\n controvérsia depende do revolvimento de fatos e provas, hipótese\n abrangida pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto aos recursos especiais\n interpostos pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0eedef5cc84b0b9d178125ae5258c801f5fdf61d96f9e841f82d5c564364dd52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}