# Registro público: TJMMG — 20005006520249130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2395ce2a3cd6f8950f0a3108fdb86f1c6f91e29f5e14b5565fd396c28acf9a3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2024-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-29T14:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-29T14:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T14:12:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-26T01:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-17T13:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-17T13:46:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-15T01:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-10T19:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-10T19:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-10T01:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-19T16:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-19T08:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-19T08:51:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-29T17:04:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-11-29T14:45:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-21T13:32:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-10-19T11:05:03.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-11T07:11:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-09-10T21:54:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-21T13:22:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-08-20T19:38:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2395ce2a3cd6f8950f0a3108fdb86f1c6f91e29f5e14b5565fd396c28acf9a3a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-19 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-26 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T08:08:03\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240819085122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2395ce2a3cd6f8950f0a3108fdb86f1c6f91e29f5e14b5565fd396c28acf9a3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20004539120249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1311575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20006383520249130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698950/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08026547520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805017/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMMG — 20000314720239130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176865/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08009304520198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00001158420134013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544902/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 04ª - Brasília
- [TJMRS — 00708729120239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856652/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00708904420259210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849895/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1a Auditoria de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 20005006520249130003 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Inquérito / Processo / Recurso Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2395ce2a3cd6f8950f0a3108fdb86f1c6f91e29f5e14b5565fd396c28acf9a3a
- **SHA-256 do comentário:** c417ad8ec5b3be32f6923c6c836c2300c25c570277d5c307e5ea090d7d5a2ccd