# Registro público: TRF5 — 00001933120194058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1403634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d593e1516d20cd6363a17453a6a6ccf3da27fb8867e742512a54667ff750e693 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-08 - **Último ato com data válida:** 2023-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-01-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-01-16** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-01-13** — Documento (TPU 581) > **2022-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-14** — Recurso (TPU 804) > **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-30** — Conclusão (TPU 51) > **2022-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-08T13:33:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-10-26T15:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-03T09:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-30T00:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-09T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-10T18:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-15T10:51:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-04-27T20:43:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-04-29T10:54:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-04-29T10:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-19T11:52:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-31T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-31T00:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-29T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-30T10:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-07-14T10:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-14T10:45:17.000Z — Recurso (TPU 804) - 2022-08-17T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-13T11:39:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-13T11:39:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-01-16T11:45:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-01-16T11:45:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-09-08T13:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-01T12:12:52.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-04-07T09:28:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-04-27T20:53:13.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-01-16T11:45:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-07-14 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-01-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-01-16 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-16 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-07-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:34\.955000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210908133258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d593e1516d20cd6363a17453a6a6ccf3da27fb8867e742512a54667ff750e693 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05317949020184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060926/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00039641420084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5526702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50006382920214025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3219671/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05273317120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979914/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000536020204058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00044518120084047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523774/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 00009785320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516865/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF6 — 00503091520174019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3249696/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 07 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** d593e1516d20cd6363a17453a6a6ccf3da27fb8867e742512a54667ff750e693 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)