{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140364,"origem":"stj","sha256_origem":"a114631ca2c0e9116298431892e6ed010c96117b86c86ae7dbb34c2b4f8ce5f6","registro_original":{"id_fonte":"1438682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3073095","numero_registro":"202503964839","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\n PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO MOMENTO DO ACIDENTE. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC no acórdão\n recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, sem\n alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência\n da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.\n 2. O Tribunal de origem assentou, com base no conjunto\n fático-probatório dos autos, que não foi demonstrado que o condutor\n do veículo se encontrava a serviço da empresa ré no momento do\n evento danoso, ainda que eventualmente prestasse serviços sob\n demanda. A pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva\n da empresa, com fundamento no art. 932, III, do Código Civil,\n exigiria o revolvimento de matéria fática, providência vedada em\n sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa455f606061f47ce00474289cc07707e821cc9ad0507ddbaec4b665bdb716b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a114631ca2c0e9116298431892e6ed010c96117b86c86ae7dbb34c2b4f8ce5f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}