{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140368,"origem":"stj","sha256_origem":"4222353d8a0e0a86a70381c913e7b8ee25bf1ff29885291bd27baaceee775674","registro_original":{"id_fonte":"1438688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108904","numero_registro":"202504451223","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE\n ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE.\n INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E LEILÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA\n VEDADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O acórdão recorrido examinou os pontos essenciais da\n controvérsia, enfrentando as teses sobre valor das parcelas,\n liquidez e exequibilidade da cédula, intimações para purgação da\n mora, registro e validade das garantias e inexistência de\n enriquecimento sem causa, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC.\n 2. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais (liberação do\n crédito, funcionamento de contas vinculadas, abatimentos, datas e\n formas de intimação, instrumentos registrários e aditamento),\n providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 3. A incidência do Tema 576/STJ foi afastada pela moldura fática\n fixada no acórdão recorrido, que reconheceu demonstrativos\n suficientes da operação e a liberação do valor contratado, de modo\n que eventual conclusão diversa exigiria reexame probatório.\n 4. Quanto às intimações, o acórdão reconheceu a prova da intimação\n para purgação da mora e assentou que, à época do leilão (2009), não\n havia previsão legal expressa na Lei 9.514/1997 de intimação pessoal\n do fiduciante para a data do certame, requisito introduzido apenas\n pela Lei 13.465/2017.\n 5. As alegações de enriquecimento sem causa e de violação aos arts.\n 23, 26 e 27 da Lei 9.514/1997 pressupõem revisão das premissas\n fáticas fixadas pelo Tribunal de origem (liberação do crédito,\n retenção em contas vinculadas, abatimentos, suficiência de\n pagamentos e existência de saldo devedor), o que é incompatível com\n a via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).\n 6. Não há violação aos arts. 3º, 5º, 7º e 8º do CPC, pois não se\n configurou decisão-surpresa; as teses foram longamente debatidas no\n curso do processo e em demandas correlatas, com solução fundamentada\n e previsível.\n 7. A revisão da multa por litigância de má-fé aplicada com base em\n circunstâncias concretas (omissão de aditamento contratual,\n reiteração de teses já afastadas, inovação e prolongamento indevido\n do feito) também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72fa0c5de717fcf9915ab08096764aa12899aa3c88ac85aff4e4babeb7d125ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}