{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140373,"origem":"stj","sha256_origem":"34d2c3cccf7411c3866af0f5f675c0f6e73fba0656c8630cb1320cd402265df0","registro_original":{"id_fonte":"1438699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172896","numero_registro":"202600412867","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.\n EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO DECRETO-LEI 70/1966. REGULARIDADE\n DAS NOTIFICAÇÕES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do\n Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 7/STJ,\n negou provimento a reclamo interposto contra acórdão proferido em\n ação de imissão na posse fundada em execução extrajudicial de imóvel\n garantido por hipoteca.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em sede de\n recurso especial, da conclusão do tribunal de origem quanto à\n regularidade das formalidades previstas no Decreto-Lei 70/1966, à\n luz dos documentos juntados, é possível ou encontra óbice na Súmula\n 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido expressamente consignou que houve a\n observância documental das formalidades do Decreto-Lei 70/1966,\n incluindo avisos de cobrança por carta com AR, notificação para\n purgar a mora, intimação pessoal acerca dos leilões e publicação dos\n respectivos editais, o que afasta a alegada nulidade da execução\n extrajudicial.\n 4. A desconstituição da conclusão fático-probatória firmada pelo\n tribunal de origem demanda revolvimento do acervo probatório,\n providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bc9d6309e170a7eaf94d3e26275de0360d7024f3c7214977e3169094dfc4aa1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34d2c3cccf7411c3866af0f5f675c0f6e73fba0656c8630cb1320cd402265df0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}