{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140379,"origem":"stj","sha256_origem":"ff7fff81ffcb567266d5a3745ea42fb311e1186e368a832075dbc8e1720cf3c4","registro_original":{"id_fonte":"1438708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113732","numero_registro":"202504549758","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA\n PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\n JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, ART. 28, § 5º). INSOLVÊNCIA E OBSTÁCULO\n AO RESSARCIMENTO. SÚMULA 83. REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois\n o Tribunal de origem enfrentou objetivamente a matéria, com\n fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia, não ocorrendo\n violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC.\n 2. Em relações de consumo, aplica-se a Teoria Menor da\n desconsideração (CDC, art. 28, § 5º), que flexibiliza os requisitos\n ao permitir a medida quando a personalidade jurídica se mostrar\n obstáculo ao ressarcimento, bastando a demonstração de insolvência\n da empresa.\n 3. O acórdão recorrido, ao reconhecer a relação de consumo e a\n insolvência da empresa para autorizar a inclusão dos sócios no polo\n passivo, está em consonância com a jurisprudência consolidada do\n STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\n 4. A pretensão de infirmar as conclusões da instância ordinária\n acerca da relação de consumo e da insolvência demanda reexame de\n fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\n especial e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"29ad62db15c123f5985a0ca6d2156d74d933a98d00f3ba43970262c3cfe9427a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff7fff81ffcb567266d5a3745ea42fb311e1186e368a832075dbc8e1720cf3c4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}