{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140380,"origem":"stj","sha256_origem":"75ed7a3700d19c34e45619b16f85dfa43e143ef7ed6d64ed311fbd57669332d7","registro_original":{"id_fonte":"1438711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3033753","numero_registro":"202503315060","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios\n do art. 1.022 do CPC. Pretensão infringente. Multa do art. 1.026, §\n 2º, não aplicada. Embargos rejeitados.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno no agravo em recurso especial interposto\n em embargos à execução referentes a taxas condominiais.\n 2. Embargante afirma omissão do acórdão embargado quanto às teses de\n cerceamento de defesa, à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ em\n razão de suposta matéria fática incontroversa e à violação ao art.\n 1.340 do Código Civil, sustentando erro de premissa sobre ausência\n de intimação para especificação probatória.\n 3. O acórdão embargado afastou a alegação de cerceamento de defesa,\n reconheceu a suficiência do acervo probatório e aplicou os óbices\n das Súmulas 7 e 83/STJ, com fundamentação expressa.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos\n termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto ao enfrentamento das\n teses de cerceamento de defesa, aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e\n violação ao art. 1.340 do Código Civil.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a multa\n prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC diante dos aclaratórios\n opostos.\n III. Razões de decidir\n 6. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou\n os pontos relevantes da controvérsia, inclusive os óbices\n processuais e a moldura fática firmada pelas instâncias ordinárias,\n inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC,\n art. 1.022).\n 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n e não podem ser utilizados como via para conferir efeito\n infringente ao acórdão.\n 8. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os\n argumentos das partes quando há motivação suficiente para dirimir o\n litígio.\n 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicada por se tratar\n de primeiros embargos de declaração e por não se evidenciar caráter\n manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração de\n aclaratórios com intuito de rediscussão.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b61459ef1c010f508574b88b39ac3dc87d3ac3c74f2119bda08348a69b11d1eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75ed7a3700d19c34e45619b16f85dfa43e143ef7ed6d64ed311fbd57669332d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}