{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140387,"origem":"stj","sha256_origem":"2eb38a392f4a8a434d185dd63b34d4a59054daec1a407ac9a7405979ca92f778","registro_original":{"id_fonte":"1438729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126411","numero_registro":"202504811089","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\n julgamento do Agravo Interno nos EAREsp 1.742.202/SP e do Agravo\n Interno no AREsp 2.506.209/SP (sessão de 5/11/2025), consolidou a\n orientação, com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatoria\n em sentido contrário, de que a representação processual, em Tribunal\n Superior, deve ser comprovada mediante instrumento de mandato\n constituído em data anterior à da interposição do respectivo\n recurso, salvo comprovação de situações urgentes para evitar\n preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato\n considerado premente.\n 2. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da\n representação processual, a parte recorrente juntou procuração com\n data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em\n recurso especial, razão pela qual incide, nos termos do julgamento\n da Corte Especial acima citado, a Súmula 115 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f63dba3d4cf16802bf33cd7ba00edaa51a95e839e2e6c05573131021554be25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}