{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140388,"origem":"stj","sha256_origem":"fb2c0fdf8f32081ecccd9802e609c04f58a8cb59c19273aed63131fa4e406919","registro_original":{"id_fonte":"1438730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164065","numero_registro":"202403044934","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA E MEAÇÃO POR\n COMPANHEIRO PRETERIDO. TEMA 809/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial.\n 2. Na origem, trata-se de ação de petição de herança em que o autor\n pretende o reconhecimento do seu direito sucessório, na condição de\n companheiro preterido da falecida.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a modulação de\n efeitos do Tema 809/STF impede o reconhecimento, em ação de petição\n de herança, do direito à meação e à herança do companheiro preterido\n em inventário já transitado em julgado, quando a partilha foi\n realizada integralmente à sua revelia, sem reserva do monte-mor em\n seu favor; (ii) saber se o recurso especial demonstrou de forma\n clara, específica e suficiente a violação dos arts. 926 e 927, I, do\n CPC, de modo a afastar a incidência, por analogia, da Súmula\n 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do\n Tema 809, sob o regime da repercussão geral, é inconstitucional a\n distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros\n prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas\n hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art.\n 1.829 do CC/2002.\n 5. Quanto à modulação do julgado, essa Corte Superior firmou\n orientação de que \"a modulação dos efeitos tratada no Tema 809/STF\n tem como base a tutela de valores caros ao ordenamento jurídico,\n como a segurança jurídica, a confiança e a previsibilidade das\n relações sociais. Mas não teria o intuito de tutelar as posturas\n contraditórias, o venire contra factum proprium e as condutas\n despidas de boa-fé\" (REsp n. 2.050.923/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).\n 6. No caso em tela, a Corte de origem compreendeu que a partilha\n realizada pelo filho da de cujus fora concluída à total revelia do\n companheiro, não lhe sendo reservada qualquer parcela do monte-mor,\n além de que a preterição de herdeiro já ensejaria, por si só, a\n nulidade e a revisão da partilha, situação que não se enquadra na\n proteção conferida pela modulação do Tema 809/STF, inexistindo\n ofensa à segurança jurídica na aplicação do art. 1.829, I, do Código\n Civil para reconhecer ao companheiro o quinhão hereditário e a\n meação que lhes cabem. Incidência da Súmula 83/STJ.\n 6.1. Modificar o entendimento apresentado pelo Tribunal de origem,\n quanto à incidência da coisa julgada, esbarra no óbice da Súmula 7\n do STJ, por ensejar, na hipótese, a necessidade de reexame do acervo\n probatório. Precedentes.\n 7. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária\n argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se\n mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial.\n Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd70f6f60a44cbb0b189198afa67fb4b92ca78a1643e246613da322ca0f86d72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}