{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14039,"origem":"stj","sha256_origem":"a68c4ccdc7e740d592436c790a02cf245a6dc25ac9b8925e9d0f464468389713","registro_original":{"id_fonte":"000827915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939870","numero_registro":"202101578940","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA\nDO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE\nECONOMIA MISTA. NÃO AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO A CARGO DELA.\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO\nEM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA\nUSUCAPIÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO. PRECEDENTES DA MESMA CORTE\nE COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 13 DO STJ E\nINADEQUAÇÃO AO § 1º do ART. 255 DO RISTJ E § 1º DO ART. 1.029 DO\nNCPC. NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.\n1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de\nadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante\nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário\ndo STJ na sessão de 9/3/2016.\n2. A revaloração da prova tem razão de ser quando se busca atribuir\ndevido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido nas\ninstâncias ordinárias. A tese recursal da releitura do material de\ncognição para reverter a natureza privada do bem usucapiendo para a\npública, buscando colher a imprescritibilidade (art. 102 do CC), não\ntraduz mera revaloração da prova, mas reexame, vedado em recurso\nespecial.\n3. Os precedentes do mesmo Tribunal não podem servir de paradigma\npara configuração do dissídio em razão do óbice da Súmula n.º 13 do\nSTJ\n4. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta\nviolação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a\ncompetência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\nCF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1944524>>-MG\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 870358>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1157931>>-RJ\n(BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AFETAÇÃO AO\nSERVIÇO PÚBLICO A CARGO DELA - USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1769138>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1744947>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0cc1b37e4601f4af1ca4171f3a8a5238f46b052b829bf6c8e1d423f58dce0096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a68c4ccdc7e740d592436c790a02cf245a6dc25ac9b8925e9d0f464468389713","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}