{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140390,"origem":"stj","sha256_origem":"0f25fa44fd1b03a031cb42ef281425d975b7e8bbb46375e62511afa1680afdd3","registro_original":{"id_fonte":"1438733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164755","numero_registro":"202600277416","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n IRREGULARIDADE NO RECURSO ESPECIAL NÃO SANEADA. CONHECIMENTO\n INVIÁVEL. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de\n 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre\n a determinação para regularização da representação processual.\n 2. Caso concreto no qual, embora intimada para regularizar a sua\n representação no recurso especial, interposto contra decisão\n publicada sob a vigência do CPC/2015, a parte recorrente não\n apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos\n conferindo poderes ao advogado signatário da petição daquele\n recurso, o qual, por isso, não pode ser conhecido.\n 3. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de\n procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se\n incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0a6ce94e7b6d96bbc432c2bd32ecf6d6361a56c6652aeb0dbd2df0e9e319f6cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0f25fa44fd1b03a031cb42ef281425d975b7e8bbb46375e62511afa1680afdd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}