{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140394,"origem":"stj","sha256_origem":"480f06e327cf33a0bc550ad35f8d6c6eaf5d02cec1e62246cf98a17b9659eb46","registro_original":{"id_fonte":"1438744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155350","numero_registro":"202600159953","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da\n Presidência desta Corte que, aplicando a Súmula 115/STJ, não\n conheceu de recurso especial por ausência de regularização da\n representação processual, apesar de prévia intimação para tanto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada aos autos\n da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do\n recurso especial e do agravo em recurso especial, após o prazo\n assinalado na intimação para regularização da representação\n processual, é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de\n procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra\n incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.\n 4. A ausência de regularização tempestiva da representação\n processual atrai a incidência da Súmula 115/STJ, sendo inaplicável a\n tese de que a juntada tardia da procuração afastaria o vício.\n 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é\n permitida a ulterior regularização da representação processual após\n o prazo concedido na intimação, porquanto já operada a preclusão\n consumativa.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe05c277f354678c68287ce47e12d344ef9727c2020b9994ed41b621a90ef4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}