{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140398,"origem":"stj","sha256_origem":"e894fd504a4742c09af53edb42a83b47c44fb442ca93d8ec3adc93b9ab328f62","registro_original":{"id_fonte":"1438754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117991","numero_registro":"202504587143","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO\n PRÓPRIA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. A responsabilização do depositário por eventual perda ou dano ao\n bem sob sua guarda exige a apuração de dolo ou culpa (CPC, art.\n 161), o que demanda dilação probatória incompatível com o rito\n executivo, devendo ocorrer em ação própria, com contraditório e\n ampla defesa.\n 2. Inexiste amparo legal para equiparar o perecimento do bem à\n adjudicação ou quitação automática da obrigação, por se tratar de\n ato formal de transferência por valor determinado, distinto da\n situação que pressupõe avaliação de responsabilidade civil e\n liquidação de danos.\n 3. A ausência de crédito líquido, certo e exigível a ser oposto à\n execução impõe a manutenção das constrições e o prosseguimento do\n feito executivo.\n 4. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica quanto à\n necessidade de ação própria para apurar danos causados por\n depositário e à inviabilidade de discutir essa responsabilidade nos\n autos da execução de título extrajudicial.\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\n especial e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dc3ed125756b8b038d900451564ba1fb50a0b9a43bb2e7dd00bcae9b9859a992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}