{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140401,"origem":"stj","sha256_origem":"8c722038c7d801c2182b07b4f5dabe82f4ada77d21ada9e9c5bb7d657f57f0be","registro_original":{"id_fonte":"1438763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029312","numero_registro":"202503220399","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO\n DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto pelo recorrente contra acórdão de órgão\n colegiado do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo interno no\n agravo em recurso especial, negou provimento ao reclamo do ora\n insurgente .\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo\n interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC/15 e no art. 259 do\n RISTJ, contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior\n Tribunal de Justiça em agravo interno no agravo em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. Dispõem os artigos 1.021 do CPC/15  e 259 do Regimento Interno do\n STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo\n interno/regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte,\n configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em\n desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes.\n IV. Dispositivo\n 4. Resultado do Julgamento: agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"183b93d7cf29c57248daedfe5541239f6916f7e6f12c34c0cc49184eadf66962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}