{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140402,"origem":"stj","sha256_origem":"779e1692d132cd2a7ca6ad2e75eeb8e5cf05d207e6f5bde458e055b85dcd87e7","registro_original":{"id_fonte":"1438764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3154960","numero_registro":"202600189498","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.\n AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão da Presidência que não\n conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a mera alegação de\n que o sistema PJe indicou o termo final do prazo, desacompanhada de\n documento idôneo e ausente a informação no processo eletrônico, é\n suficiente para afastar a intempestividade do agravo em recurso\n especial, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC, com redação da Lei\n 14.939/2024, e da orientação da Corte Especial quanto à\n possibilidade de correção de vício formal ou sua desconsideração\n quando a informação constar dos autos eletrônicos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Lei 14.939/2024 autoriza o tribunal a determinar a correção do\n vício formal ou a desconsiderá-lo quando a informação constar do\n processo eletrônico; inexistindo tal informação nos autos, impõe-se\n a comprovação documental pelo recorrente, o que não ocorreu.\n 4. A alegação de indicação de prazo pelo PJe, sem juntada de\n documento dotado de fé pública, não é meio idôneo para comprovar\n tempestividade, sendo insuficientes meras referências nas razões\n recursais.\n 5. Ausente comprovação da causa de dilação do prazo ou da data de\n intimação eletrônica prevalente, mantém-se a conclusão de\n intempestividade e a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e539872c78503b0ae81a2aed2a10c0fa9ac81830486139110f295e280b2a354e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}