{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140403,"origem":"stj","sha256_origem":"acfc181dbb198be76a8245b1b8be0ae97dae23be77133aa6a1a8443791dd4fc1","registro_original":{"id_fonte":"1438769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2875482","numero_registro":"202500768249","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\n DIREITO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA \"FRANGO ATROPELADO\".\n UTILIZAÇÃO COMO NOME DE ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO\n DO CONSUMIDOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que \"O exame\n da colidência entre marcas não se restringe ao direito de\n precedência, afigurando-se necessário levar em consideração o\n princípio da territorialidade, além do princípio da especialidade\n (possibilidade de coexistência de marcas semelhantes ou afins não\n suscetíveis de causar associação indevida ou confusão no mercado\n consumidor\" (AgInt no REsp 1.663.455/SP, Relator Ministro LUIS\n FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de\n 25/11/2021).\n 2. Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que\n \"não é vedado que a ré apelante ou qualquer outro restaurante se\n utilize da expressão \"frango atropelado\" em seus cardápios, ou mesmo\n em materiais publicitários, com o fim de informar aos clientes que\n o prato é servido no local. Entretanto, ela não pode se valer da\n marca registrada da autora para se identificar perante os\n consumidores, vez que a utilização indevida de sua marca por outrem\n configura violação à propriedade industrial e concorrência desleal,\n devendo ser coibida. Além disso, na hipótese, ambas as partes atuam\n em Campinas/SP, sendo que a autora possuí quatro unidades na\n cidade\". Acrescentou, ainda, que \"o fato de a ré utilizar a marca da\n apelante como nome de seu restaurante pode induzir o consumidor em\n erro, levando-o a acreditar que o estabelecimento da ré poderia ser\n uma das unidades da autora. Ainda, deve ser considerada a proteção\n conferida à apelada pelo INPI, pois, não obstante não ser marca de\n alto renome, a análise comparativa entre os nomes demonstra a\n evidente possibilidade de confusão\".\n 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de\n origem acerca da possibilidade de confusão entre marcas demanda o\n revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\n de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a364b17e4fa3ee957b39080e46ba7ddc5661768887a7f26ef751c5a5e838c3d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}