# Registro público: TJRJ — 00006129620158190004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 557bbcef54ac78f1d5443bd90b3345261551abb776a2949f4a757c79200c5016 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2023-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-01-11** — Provisório (TPU 245) > **2022-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-09-17** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-09-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-09-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2021-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-09T16:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-01-13T09:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-02-25T18:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-18T17:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-17T15:14:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-30T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2015-10-13T16:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-09T13:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-08T13:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-05-04T13:12:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-05-04T13:12:58.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-05-30T14:34:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-11T13:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745) - 2016-07-20T11:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-28T14:10:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-10-10T12:45:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2016-10-20T15:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-23T16:30:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-17T16:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-06-08T14:14:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-07T17:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-07T12:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-01-21T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-14T18:19:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-14T18:19:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-14T18:19:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-17T09:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-08-17T09:33:23.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-08-17T09:33:25.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-08-25T15:41:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-08-25T16:22:49.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-09-17T18:04:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-17T18:04:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-17T18:04:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-09-17T18:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-09-17T18:48:01.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-09-18T10:42:22.000Z — Confirmada (TPU 12283) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/557bbcef54ac78f1d5443bd90b3345261551abb776a2949f4a757c79200c5016.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-09-28 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-09-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-09-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-10-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:51\.128266306Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 557bbcef54ac78f1d5443bd90b3345261551abb776a2949f4a757c79200c5016 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 3ª Vara Mista de Sapé - [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJSP — 00107511120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJRN — 00018623820108200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 1ª VARA - [TJDFT — 00080025720188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006129620158190004 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 557bbcef54ac78f1d5443bd90b3345261551abb776a2949f4a757c79200c5016 - **SHA-256 do comentário:** 092bb20311f6c2176187d5b709a6fa5772190addf781b3ef33662faa4f450614