{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140407,"origem":"stj","sha256_origem":"d36b775c50816e7e679d472447579c367843e4c35548226dc34816d8c21508d0","registro_original":{"id_fonte":"1438779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3167335","numero_registro":"202600271478","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO\n NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula\n 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência\n das Súmulas 7/STJ e 284/STF.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n atende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica\n do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial pelo óbice da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do\n recurso.\n III. Razões de decidir\n 3. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de\n impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n autônomos ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de não\n conhecimento do agravo interno, exigência positivada no art. 1.021,\n § 1º, do CPC/2015.\n 4.  No caso dos autos, a decisão ora agravada entendeu que não foram\n impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial, reconhecendo a incidência do óbice da Súmula\n 182/STJ. Porém, a ora agravante não  infirma a incidência deste\n óbice sumular, ensejando o não conhecimento do presente recurso.\n 5. Adverte-se que a interposição de recurso manifestamente\n inadmissível ou protelatório poderá ensejar a aplicação de multa\n sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º,\n e 1.026, § 2º, do CPC/2015.\n IV. Dispositivo\n 6 . Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f43908cf2ec6c061df57dfafa603f9d798366fa10ba3566450df2efad00bf04f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}