{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140409,"origem":"stj","sha256_origem":"2368023a5e61ee0ac349b5ac5cfb77a7bbb311f25131e2cf71eb5f3e80892ae3","registro_original":{"id_fonte":"1438783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126466","numero_registro":"202504813845","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\n CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO\n OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MATÉRIA NÃO\n DEDUZIDA NO APELO EXTREMO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXCESSO DE PODERES\n REPRESENTATIVOS. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL.\n NATUREZA JURÍDICA DO VÍCIO. INEFICÁCIA EM SENTIDO ESTRITO\n (INOPONIBILIDADE). ART. 1.015 DO CC. BOA-FÉ OBJETIVA E TEORIA DA\n APARÊNCIA. AFASTAMENTO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA\n LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO À SOCIEDADE\n GARANTIDORA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS\n 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que de forma\n contrária aos interesses da parte. Na hipótese, a Corte local\n enfrentou a tese da composição societária, consignando a prevalência\n da vedação estatutária expressa.\n 2. É inviável o conhecimento de teses suscitadas apenas em sede de\n agravo interno (ratificação tácita - art. 662 do CC), por configurar\n indevida inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão\n consumativa.\n 3. O ato praticado por administrador com excesso de poderes\n representativos (violação a cláusula estatutária limitativa)\n situa-se no plano da eficácia, caracterizando-se como ineficácia em\n sentido estrito (inoponibilidade) em relação à sociedade\n indevidamente representada, nos termos do art. 1.015, parágrafo\n único, do Código Civil (regime anterior à Lei 14.195/2021).\n 4. A Teoria da Aparência e a proteção da boa-fé objetiva não\n socorrem o terceiro contratante quando as instâncias ordinárias,\n mediante análise fática, assentam que a instituição financeira\n conhecia ou deveria conhecer a restrição estatutária, tendo em vista\n o acesso aos atos constitutivos no momento da contratação.\n 5. A revisão das premissas acerca da ausência de boa-fé do credor e\n da inexistência de benefício econômico revertido em favor da\n sociedade garantidora demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada\n pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e358ab301b0ea66cf55f930342b6cc6b34ef15c2e238821dba7f1650bb2d7f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}