{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14041,"origem":"stj","sha256_origem":"3c691076d584654b0319cfb70b9487212a506fb01a7a507901f151667b25366c","registro_original":{"id_fonte":"000827917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998681","numero_registro":"202201190519","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO        INTERNO        NO        RECURSO        ESPECIAL.\n  PROCESSUAL        CIVIL.        CONTRATO        BANCÁRIO.\nPRESCRIÇÃO.        TERMO        INICIAL.        CONTRATO.\nASSINATURA.   DATA.     REPACTUAÇÃO.             ÚLTIMO\nCONTRATO        RENOVADO.      ASSINATURA   .     SUCESSÃO\nNEGOCIAL.\n1.        Recurso        especial        interposto        contra\n    acórdão        publicado        na        vigência        do\n   Código        de        Processo        Civil        de\n2015        (Enunciados        Administrativos        nºs        2\n     e        3/STJ).\n2.        A jurisprudência    do        Superior        Tribunal\n   de        Justiça        é        firme        no        sentido\n      de        que        o        termo        inicial        do\n     prazo        prescricional,        no        qual        o\n  mutuário        pretende        rever        cláusulas        de\n     contrato        de        empréstimo        pessoal\nfirmado        com        a        recorrida,        é        a\n  data        da        assinatura        do        contrato.\n3.     Esta Corte Superior    entende            que,        havendo\n       sucessão        negocial        com        a        novação\n     das        dívidas        mediante        contratação        de\n       créditos        sucessivos,        com        renegociação\n    do        contrato        preexistente,        o        prazo\n    de        prescrição        tem        início        a\npartir        da        data        do        último        contrato\n       avençado.\n4.        Agravo        interno        não        provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA\n- SUCESSÃO NEGOCIAL - DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 1996052>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1954274>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1858723>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1917613>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1708816>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fac3bd5d57893301c41091f1f6c190d42f3fbe5a453038b2c0cd40b23e9fa361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3c691076d584654b0319cfb70b9487212a506fb01a7a507901f151667b25366c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}