{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140417,"origem":"stj","sha256_origem":"25c8dfc8942f7c4f9702a688b9249bd21723c50c7365c0a9ecdda5fbfdf49dea","registro_original":{"id_fonte":"1438797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045807","numero_registro":"202503309713","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA\n FORMAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em\n incidente de impugnação à relação de credores no âmbito de\n recuperação judicial.\n 2. Fato relevante. Recorrente alega: (i) negativa de prestação\n jurisdicional e decisão surpresa por ausência de vista sobre parecer\n do administrador judicial; (ii) cerceamento de defesa pelo\n indeferimento de prova oral e pericial; (iii) eficácia e força\n vinculante de plano de recuperação extrajudicial homologado, com\n novação e violação à coisa julgada; e (iv) dissídio jurisprudencial\n quanto à aplicação e efeitos do plano de recuperação extrajudicial.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal local manteve a rejeição da\n impugnação ao crédito e afastou nulidade por insuficiência de\n fundamentação e cerceamento, reconhecendo a suficiência da prova\n documental, a preclusão e os efeitos da coisa julgada formal quanto\n à tese de vinculação ao plano extrajudicial; na decisão singular,\n aplicaram-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e reputou-se não\n demonstrada a divergência jurisprudencial pela alínea c, com\n majoração de honorários.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional ou\n decisão surpresa, ante suposta ausência de manifestação sobre\n parecer do administrador judicial e precedentes invocados.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da\n produção de prova oral e pericial configura cerceamento de defesa, à\n luz da suficiência da prova documental e do art. 355 do CPC.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível\n rediscutir, na impugnação à relação de credores, a alegada novação e\n vinculação do crédito às condições de plano de recuperação\n extrajudicial homologado, diante da preclusão e da coisa julgada\n formal reconhecidas no processo principal.\n 7. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das\n Súmulas 7 e 83/STJ e se houve demonstração adequada de divergência\n jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF, à luz do art.\n 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n III. Razões de decidir\n 8. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional: o\n acórdão recorrido enfrentou, de forma ampla e suficiente, as\n questões relevantes para o deslinde, sendo desnecessário rebater, um\n a um, todos os argumentos ou precedentes mencionados, quando a\n fundamentação é adequada.\n 9. O indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento\n de defesa quando o conjunto documental é suficiente para o\n julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355), sobretudo ante a\n inutilidade das provas requeridas para a solução da lide incidental.\n 10. A pretensão de vincular o crédito às condições do plano de\n recuperação extrajudicial já foi decidida no processo principal de\n recuperação judicial; opera-se a preclusão (CPC, art. 507) e a coisa\n julgada formal (CPC, art. 505), sendo vedada a rediscussão no\n incidente de impugnação.\n 11. A revisão das conclusões do Tribunal local sobre suficiência das\n provas e eventual ofensa à coisa julgada demanda reexame do acervo\n fático-probatório, inviável em recurso especial, incidindo a Súmula\n 7/STJ.\n 12. O entendimento do acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência\n desta Corte quanto à inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional e à desnecessidade de dilação probatória, atraindo o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 13. Não se conhece da alínea c quando ausente o cotejo analítico,\n com indicação precisa de similitude fática e divergência de\n interpretações, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ.\n 14. Sendo incontroversa a litigiosidade do incidente, é impositiva a\n fixação de honorários sucumbenciais na impugnação de crédito no\n âmbito da recuperação judicial.\n IV. Dispositivo\n 15. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial, com incidência das\n Súmulas 7 e 83/STJ e majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"11528e2dbb3ef6692dcce1cfc572c3fccc738a335376356bf96a2b3fa0e512ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"25c8dfc8942f7c4f9702a688b9249bd21723c50c7365c0a9ecdda5fbfdf49dea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}