{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140418,"origem":"stj","sha256_origem":"f922b7413a9be0cd25dd532e4f17d297b665e1862517f28f82bad4463d628616","registro_original":{"id_fonte":"1438798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069306","numero_registro":"202503879639","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. FATO\n MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA\n DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RAZÕES DO\n APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Extrai-se dos autos que, na origem, o autor alegou ter adquirido\n da ré um ecógrafo, um tomógrafo usado e um aparelho de ressonância\n magnética, tendo havido atraso na entrega, defeitos que originaram a\n devolução de equipamentos, e, não obstante os pagamentos\n realizados, foi surpreendido com o protesto de duplicata sem aceite.\n 2. A Corte de origem consignou a impossibilidade de se considerar o\n valor de compra do bem no ato da devolução, especialmente porque os\n vícios foram constatados após o encerramento do prazo de garantia.\n Assentou que a valoração do aparelho em patamar inferior ao\n pretendido levou em consideração a contranotificação e o orçamento\n juntado que comprova a desvalorização do bem, e não a vigência do\n prazo de garantia.\n 3. No caso, o acórdão recorrido apenas aplicou, acertadamente, a\n regra geral de distribuição do ônus da prova, disposta no art. 373\n do CPC/2015 (\"O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato\n constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de\n fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor\"), de\n maneira que a duplicata foi protestada no montante adequado e, por\n isso, é devida. A modificação de tal entendimento demandaria o\n revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório.\n 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação,\n com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso\n especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9c8edee7609ead3203988023eb427e36cc7f6f8c7eedfb3dad20357f7ca81cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f922b7413a9be0cd25dd532e4f17d297b665e1862517f28f82bad4463d628616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}