{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14043,"origem":"stj","sha256_origem":"0086e09ecf37c85c537f95b687196a0292748527e2b21ff954b7204617b892d7","registro_original":{"id_fonte":"000827932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1689291","numero_registro":"202000843860","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME\nCARE) PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA.\n1.  Encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte o acórdão\ndo Tribunal de origem que entende ser abusiva a negativa do plano de\nsaúde (autogestão) de tratamento prescrito pelo médico em ambiente\ndomiciliar (home care), ainda que não previsto no rol da ANS, que é\nexemplificativo.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - PRESCRITO PELO MÉDICO -\nRECUSA INDEVIDA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1677093>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1810061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7b77884d-bae6-4a8d-b39b-b9a1a755db16/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"637a1389ea958d572536afee1a8ca4a515b2dd2f6d4cf276cdd654699a8bac5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}