{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140434,"origem":"stj","sha256_origem":"9dcc0f7639d7986e4ac4ff676a70be663a873087184fdfb816bd9d7e6c1f8b15","registro_original":{"id_fonte":"1438831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251531","numero_registro":"202505051450","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS\n DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA E\n PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO IRRISÓRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n proferida em agravo em recurso especial, que não conheceu do recurso\n especial, ao entender adequada (a) a base de cálculo dos honorários\n advocatícios sucumbenciais, considerada a cumulação própria de\n pedidos declaratória e condenatória; (b) a fixação da verba\n honorária com base no valor da causa, diante da irrisoriedade do\n valor da condenação; e (c) a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.\n 2. Fato relevante. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido\n de restituição de valores pagos, em que a sentença, mantida pelo\n Tribunal de origem, fixou os honorários sucumbenciais com base no\n valor da causa, por refletir o proveito econômico obtido com o\n acolhimento conjunto do pedido de rescisão contratual, de natureza\n declaratória, e do pedido condenatório de restituição de valores,\n reputando irrisório o montante resultante da aplicação do percentual\n legal apenas sobre o valor da condenação.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, em ação com\n cumulação própria e simples de pedidos declaratórios e\n condenatórios, é juridicamente válida a fixação dos honorários\n sucumbenciais com base no valor da causa, considerado o proveito\n econômico global e a irrisoriedade do valor da condenação, sem\n violação à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC, e se há\n espaço para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ no controle\n exercido em recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. A decisão reconhece que o Tribunal de origem, instância soberana\n na análise fático-probatória, qualificou a cumulação dos pedidos\n como própria, envolvendo pretensão declaratória (rescisão\n contratual) e pretensão condenatória (restituição de valores), de\n modo que o proveito econômico da parte vencedora não se limita ao\n valor da condenação, mas também abrange a dimensão rescisória\n acolhida, o que autoriza a utilização do valor da causa como base de\n cálculo dos honorários, em consonância com a orientação do STJ\n sobre cumulação própria e simples de pedidos.\n 5. A decisão ressalta que, em hipóteses de cumulação própria e\n simples de pedidos, há verdadeira cumulação de ações distintas, de\n modo que os honorários sucumbenciais devem observar, em regra, as\n bases de cálculo correspondentes a cada pretensão autônoma (valor da\n condenação e proveito econômico), não sendo possível definir uma\n como principal em detrimento da outra, o que afasta alegação de\n ofensa à ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC.\n 6. O voto afirma ser legítima a adoção do valor da causa como base\n de cálculo dos honorários quando a aplicação exclusiva do percentual\n legal sobre o valor da condenação geraria montante irrisório e\n incompatível com os princípios da razoabilidade e da justa\n remuneração da advocacia, conclusão firmada pelas instâncias\n ordinárias com fundamento no contexto fático-probatório,\n insuscetível de revisão em recurso especial.\n 7. Reconhece-se que o acórdão recorrido está em consonância com\n jurisprudência pacificada do STJ quanto à fixação de honorários\n sucumbenciais em causas com cumulação própria de pedidos e quanto à\n possibilidade de utilização do valor da causa diante de condenação\n ou proveito econômico irrisórios, o que atrai a incidência do óbice\n da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial por\n inexistência de dissenso interpretativo relevante.\n 8. A alegação de que não teria havido resistência à rescisão\n contratual foi afastada à luz das premissas fixadas pelo Tribunal de\n origem, segundo as quais restou caracterizada a incidência do\n princípio da causalidade, o que reforça a higidez da condenação em\n honorários e afasta a necessidade de reexame do conjunto\n fático-probatório em sede especial.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Em ações com cumulação própria e simples de pedidos declaratórios\n e condenatórios, os honorários sucumbenciais podem ser fixados\n tomando-se como base de cálculo o valor da condenação e o proveito\n econômico, inclusive mediante utilização do valor da causa quando\n este melhor refletir o benefício obtido.\n 2. É admissível a fixação de honorários advocatícios sobre o valor\n da causa quando a aplicação do percentual legal exclusivamente sobre\n o valor da condenação ou do proveito econômico conduzir a quantia\n irrisória e incompatível com a justa remuneração da atividade\n profissional.\n 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n dominante do STJ acerca da base de cálculo e dos critérios de\n fixação dos honorários sucumbenciais, incide a Súmula 83/STJ,\n impedindo o conhecimento do recurso especial.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015,\n arts. 489 e 1.022; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.061.233/SP,\n Quarta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STJ, REsp 2.088.636/PR,\n Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp\n 2.121.611/SP, Terceira Turma, j. 07.10.2024, DJe 09.10.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b6e5e945e57ea12ca5e15a0b05c277f4e06c875023d091fd89aeb403972324c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9dcc0f7639d7986e4ac4ff676a70be663a873087184fdfb816bd9d7e6c1f8b15","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}