{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140437,"origem":"stj","sha256_origem":"6e630e32f1b18bc7b6c937b2c0412424a9d80d44be82586b8b8e6fd3b0b5ba08","registro_original":{"id_fonte":"1438836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123979","numero_registro":"202504546211","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXCLUIU O VEÍCULO E O\n IMÓVEL EM DISCUSSÃO DO MONTE-MOR A SER PARTILHADO. OCORRÊNCIA DE\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER\n DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo\n fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença,\n concluiu, entre outros fundamentos, que a \"agravante visa rediscutir\n matéria já preclusa, uma vez que a pretensão recursal já foi\n apreciada por anterior decisão judicial proferida nos autos da ação\n de reconhecimento de união estável promovida pela\n companheira-sobrevivente (proc. nº1009649-35.2022.8.26.0152) pela E.\n 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, ocasião que foi determinado\n que o veículo e imóvel em discussão deveriam ser partilhados entre\n os companheiros\".\n 2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as\n circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de\n suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal\n conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04732cd247b3d3625e497d4e6e3d4442170436a7a09b85e1a886d874282f07e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e630e32f1b18bc7b6c937b2c0412424a9d80d44be82586b8b8e6fd3b0b5ba08","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}