{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140440,"origem":"stj","sha256_origem":"e9454ae7a3c530cc7e0efad6182fa98c9243f18dcdfe426822feac4411dfdf39","registro_original":{"id_fonte":"1438842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141980","numero_registro":"202505002577","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. DECISÃO SURPRESA. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial em ação de exibição\n de documentos, na qual o Tribunal de Justiça estadual anulou\n sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por\n ilegitimidade ativa.\n 2. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou: (i) violação\n aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, por suposta\n omissão/obscuridade no acórdão recorrido; (ii) ofensa aos arts. 10 e\n 1.013 do CPC, por decisão surpresa e extrapolação dos limites da\n devolutividade; e (iii) afronta aos arts. 502 e 486, § 1º, do CPC,\n ante a existência de coisa julgada formada em demanda paralela, com\n reconhecimento de ilegitimidade ativa.\n 3. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação foram\n rejeitados; o juízo de admissibilidade negou processamento ao\n recurso especial; seguiu-se agravo em recurso especial e decisão\n monocrática ora agravada.\n II. Questão em discussão\n 4. Há quatro questões em discussão, consistentes em: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve decisão surpresa e\n extrapolação dos limites da devolutividade recursal, em violação aos\n arts. 10 e 1.013 do CPC; (iii) saber se incide coisa julgada ou o\n impedimento do art. 486, § 1º, do CPC, em razão de demanda paralela;\n e (iv) saber se a pretensão recursal demanda reexame\n fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de\n origem enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes,\n inclusive quanto aos fundamentos da sentença, aos limites do\n provimento jurisdicional e à distinção da demanda paralela, não\n sendo exigível a adesão à tese da parte.\n 6. Inocorrência de decisão surpresa e de extrapolação da\n devolutividade: a apelação devolveu ao Tribunal o exame da\n legitimidade ativa e do interesse processual na ação de exibição; a\n Corte local apenas qualificou juridicamente fatos e documentos\n constantes dos autos, nos limites do pedido e do debate processual,\n sem introduzir fundamento novo alheio ao contraditório.\n 7. Óbice da Súmula 7/STJ: a revisão das conclusões do acórdão\n recorrido sobre suposta confusão de fundamentos, limites da\n legitimidade ativa, e alcance de decisão proferida em demanda\n diversa exigiria reconstituição do iter processual e comparação de\n contextos fático-processuais, providência vedada em recurso\n especial.\n 8. Coisa julgada e art. 486, § 1º, do CPC: o reconhecimento da coisa\n julgada demanda tríplice identidade (partes, causa de pedir e\n pedido); a Corte local afirmou a distinção entre as demandas e\n afastou a persistência do mesmo vício; infirmar tal conclusão\n demanda revolvimento do conjunto fático, inviável em recurso\n especial.\n 9. Ausência de contradição em reconhecer a qualificação jurídica dos\n fatos pelo Tribunal de origem e aplicar a Súmula 7/STJ: a\n incidência do óbice permanece quando as teses recursais pretendem\n rediscutir premissas fático-processuais fixadas pelas instâncias\n ordinárias.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"567050be33ef84f3fa68af92f99f72dd5b1c87c69a9af9cabb743cde34a39802","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9454ae7a3c530cc7e0efad6182fa98c9243f18dcdfe426822feac4411dfdf39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}