{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140441,"origem":"stj","sha256_origem":"ec06c0e6d2b12a864df1b3c635867475c22afe3a86d0b0ef63c904533dd90253","registro_original":{"id_fonte":"1438846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094676","numero_registro":"202504288065","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. DECADÊNCIA DO ART.\n 26 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n o agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão\n que afastou a decadência do art. 26 do CDC e reconheceu a incidência\n de prescrição decenal (art. 205 do CC).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de\n obrigação de fazer fundada em vícios de construção está sujeita ao\n prazo decadencial do art. 26, § 3º, do CDC ou ao prazo\n prescricional, bem como se incidem o prazo de garantia quinquenal do\n art. 618 do CC e o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC a\n partir da ciência dos vícios.\n 3. Outra questão consiste também em saber se o acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência do STJ, a atrair a\n incidência da Súmula 83/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. O prazo do art. 26 do CDC reflete decadência ligada ao direito de\n reclamar por vícios aparentes e de fácil constatação, não se\n aplicando à pretensão de responsabilização por vícios de construção,\n sobretudo quando se cuida de vícios ocultos.\n 5. A responsabilidade por vícios de construção sujeita-se a prazo\n prescricional, sendo decenal o prazo da ação para obter do\n construtor a indenização ou o adimplemento correlato, conforme o\n art. 205 do CC.\n 6. No caso, os vícios foram percebidos em 2007 e tecnicamente\n constatados em 2016; proposta a ação em 2016, não se consumou a\n prescrição decenal, afastando-se, de igual modo, a decadência do\n art. 26 do CDC.\n 7. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ\n quanto à inaplicabilidade da decadência do CDC e à incidência da\n prescrição decenal do CC para vícios de construção, impondo-se a\n aplicação da Súmula 83/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"693e0e4a81ad41324845422a2777fb408191d884a3e743cdad060b22ef0f650c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}