{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140442,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2b224e7ec1e003fe97c786c535583b9eb59d7d0bb22d514d41a1ac1fded1d0","registro_original":{"id_fonte":"1438847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877531","numero_registro":"202500803670","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA DE\n ACIONISTAS, APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 286 DA LEI DAS S.A.\n INVIABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE ANULABILIDADE. CONFIRMAÇÃO\n TÁCITA EVIDENCIADA PELA PARTICIPAÇÃO DIRETA DA PARTE AUTORA NA\n VENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.\n PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) para não conhecer do recurso\n especial, em razão de: (i) subsistência de fundamentos autônomos não\n impugnados (Súmula 283/STF); (ii) alinhamento do acórdão recorrido\n à orientação do STJ sobre o regime especial de invalidades das\n deliberações assembleares (Súmula 83/STJ); e (iii) necessidade de\n reexame fático-probatório e estatuto societário (Súmula 7/STJ).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se se mantêm os óbices\n ao conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. A subsistência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido -\n confirmação tácita do negócio anulável, vedação ao comportamento\n contraditório e nulidade de algibeira - não impugnados nas razões do\n recurso especial impede o conhecimento do apelo, atraindo a Súmula\n 283/STF.\n 4. Deliberações assembleares em sociedades por ações submetem-se ao\n regime especial de invalidades da LSA, cuja regra é a anulabilidade\n com prazo bienal (art. 286 da LSA), efeitos ex nunc entre as partes\n (art. 177 do CC) e preservação das posições de terceiros de boa-fé;\n o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ, incidindo a\n Súmula 83/STJ. A participação do acionista na negociação e venda do\n imóvel, com ciência inequívoca do negócio, caracteriza confirmação\n tácita e convalidação livre da anulabilidade (arts. 172, 174 e 175\n do CC), vedando o comportamento contraditório sob a boa-fé objetiva.\n 5. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre regularidade\n da convocação (art. 124 da LSA), inexistência de quórum estatutário\n diferenciado (art. 221 da LSA) e ausência de nexo de causalidade\n entre a transformação e a venda, demanda reexame de provas e de\n cláusulas estatutárias, providência vedada em recurso especial\n (Súmula 7/STJ).\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f64e3717812f7ea6a54a5569ef51eec4eacd5fa11e40a1de2ec8250951736749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}