# Registro público: TJSE — 00001906120128250004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CANHOBA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-09 - **Último ato com data válida:** 2016-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246) > **2014-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2014-06-17** — Documento (TPU 581) > **2014-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-03-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-20T11:18:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2013-05-21T16:24:26.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2016-06-22T07:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-13T13:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T10:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T12:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T11:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-10T10:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T10:41:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-14T10:08:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-30T12:45:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T12:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-21T09:10:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-13T13:54:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-25T17:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-09T12:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T10:07:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-07-25T13:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-06-17T12:48:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-06-02T10:45:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-02T10:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-20T13:37:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-20T11:19:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18155", "nome": "Canhoba/Comarca de Gararu"}} - 2014-02-12T12:41:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-05T12:13:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-16T10:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-14T13:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T17:28:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-01-10T17:28:00.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-10-24T10:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-23T14:11:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-08-23T11:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-14T17:01:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-01T12:29:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-23T09:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-23T08:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-05T10:41:07.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-04-05T10:34:58.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-03-08T12:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-08T11:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-04-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-05-21 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-02-20 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-25 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:29:21\.978000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121009120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00014395020148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805041/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJSE — 00010918720128250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804593/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / CARMÓPOLIS - [TJSE — 00007665720148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA CÍVEL - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CANHOBA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001906120128250004 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CANHOBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e64d178370515a97a2e8b4a46cfdba2ce74d6fba668237812f8fee5d4a0f6953 - **SHA-256 do comentário:** 66dbe56092ddbe57773f1a6ec213d91ec270ef273ddf016bee8075322064199f