{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140448,"origem":"stj","sha256_origem":"cf79c3485e18ff2f17242484f86267deb11579d21954242d6da6d84e793d6230","registro_original":{"id_fonte":"1438866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758890","numero_registro":"202403692184","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n PROCURAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte Superior, que não conheceu do agravo e do recurso especial,\n por aplicação da Súmula 115/STJ, diante da ausência de procuração em\n favor da advogada subscritora do recurso especial e do agravo\n respectivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de\n procuração com data posterior à interposição do recurso especial e\n do agravo em recurso especial, mesmo após intimação para regularizar\n a representação processual, é apta a sanar o vício e afastar a\n incidência da Súmula 115/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, \"os\n poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial\n devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva\n interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no\n artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento\n do recurso por inexistência  (Súmula 115/STJ).\" (AgInt nos EDcl no\n AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\n julgado em 5/11/2025, DJEN de 18/12/2025).\n 4. Na hipótese, o instrumento de procuração acostado aos autos foi\n outorgado em data posterior à interposição do recurso especial e do\n agravo respectivo, circunstância que, conforme entendimento\n consolidado desta Corte Superior, não supre o vício de representação\n e não afasta a incidência da Súmula 115/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b18323ddb4908ebfd4f0e8df87f8bdaaa548300d114e66f5cce5269d92f2874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}