{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140450,"origem":"stj","sha256_origem":"036c44ae98f8cc7afed57af7327c1e15dc68947737cc7881dd7985ef5f8bc716","registro_original":{"id_fonte":"1438878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024114","numero_registro":"202103611062","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de\n exigir contas, na qual o Tribunal estadual rejeitou as preliminares\n de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial, reconheceu\n o dever de prestar contas e manteve a ordem de apresentação das\n contas.\n 2. O agravante sustenta: (i) negativa de prestação jurisdicional\n (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) inexistência de interesse de agir,\n inépcia da inicial e ausência de dever de prestar contas; e (iii)\n desproporcionalidade dos honorários, com necessidade de fixação por\n equidade na primeira fase da ação de exigir contas. A decisão\n agravada afastou a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, aplicou a\n Súmula 7/STJ às teses que demandam reexame de fatos e provas e\n reconheceu a ausência de prequestionamento quanto aos honorários\n (Súmulas 211/STJ e 282/STF).\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa\n de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada;\n (ii) saber se a revisão das conclusões sobre interesse de agir,\n inépcia da inicial e dever de prestar contas demanda reexame do\n conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (iii)\n saber se houve prequestionamento dos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC\n para permitir o conhecimento do tema honorários em recurso especial;\n e (iv) saber se é possível revisar, em recurso especial, a fixação\n dos honorários sem incursão em matéria fática.\n III. Razões de decidir\n 4. O acórdão de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as\n teses suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade;\n não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão está\n motivada e resolve a controvérsia.\n 5. A revisão das conclusões acerca do interesse de agir, da inépcia\n da inicial e do dever de prestar contas exigiria reexame de fatos e\n provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. A matéria relativa aos honorários, à luz dos arts. 85, §§ 2º e\n 8º, do CPC, não foi objeto de debate na origem, configurando\n ausência de prequestionamento e inovação recursal, o que impede o\n conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).\n 7. A revisão do percentual ou do critério de honorários demanda\n incursão em circunstâncias fáticas (complexidade da causa e trabalho\n desempenhado), igualmente obstada pela Súmula 7/STJ, sendo\n excepcional a intervenção apenas em hipóteses de irrisoriedade ou\n exorbitância, não verificadas.\n 8. A decisão monocrática agravada aplicou corretamente os óbices\n sumulares e deve ser mantida.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a01ffab0bf237b67d71d396c258d1ac7db7ddbb54bda0e8723ee27f067fb2a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"036c44ae98f8cc7afed57af7327c1e15dc68947737cc7881dd7985ef5f8bc716","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}