{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140452,"origem":"stj","sha256_origem":"417451a3f8e74ad0b9054bc58c954733a953f6d456e92fd39d9f85c0a09c6a8a","registro_original":{"id_fonte":"1438880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950597","numero_registro":"202501955447","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ, 282 E\n 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso\n especial, em razão da incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356\n do STF (ausência de prequestionamento do art. 926 do CPC/2015).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve\n prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 na decisão da instância\n ordinária, de modo a afastar a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e\n 356/STF; e (ii) é possível reconhecer prequestionamento ficto com\n base no art. 1.025 do CPC/2015, sem que tenha sido alegada, no\n recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não houve exame pela instância ordinária do conteúdo normativo do\n art. 926 do CPC/2015, razão pela qual se verifica a ausência de\n prequestionamento.\n 4. O prequestionamento constitui pressuposto inafastável para o\n conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem\n pública, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF\n quando não observado.\n 5. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige a\n oposição de embargos de declaração e a alegação, no recurso\n especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu,\n impedindo a superação do óbice.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"895e4b4292703a7b617311cad6b483ef05a7a790c4797a51311f0dda74977b81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}