{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140454,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a3f5fc805f83b88e0f2c96450e5d824c8f7572a57191fa294b19b0f95dd69b","registro_original":{"id_fonte":"1438882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964486","numero_registro":"202502197371","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DE\n IMÓVEL. PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL. LIMITES DO PEDIDO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E 284/STF. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n de agravo para negar provimento a recurso especial manejado, com\n fundamento no art. 105, III, \"a\", da CF, contra acórdão proferido em\n apelação cível em embargos de terceiros, no qual se discutiu a\n alegada aquisição de boa-fé de imóvel objeto de indisponibilidade e\n constrição judicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação pelo Tribunal\n de origem, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II,\n parágrafo único, do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu\n em julgamento extra petita, em afronta ao art. 492 do CPC e ao\n princípio da congruência ou adstrição; (iii) saber se é possível, em\n recurso especial, afastar a incidência da Súmula 7/STJ para\n reexaminar o indeferimento de \"prova nova\" em apelação (art. 435 do\n CPC) e a distribuição/necessidade da produção de provas (art. 370 do\n CPC); e (iv) saber se houve violação ao art. 674 do CPC, a partir\n de fundamentação adequada nas razões do recurso especial, ou se há\n deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF\n por analogia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões\n essenciais ao deslinde da controvérsia, analisando o acervo\n probatório, a alegada aquisição anterior à constrição, a\n indisponibilidade registral, a ausência de comprovação de posse\n anterior e de pagamento do preço, de modo que o inconformismo do\n recorrente com o resultado desfavorável não caracteriza violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. Não há julgamento extra petita, pois a instância ordinária\n decidiu a lide dentro dos limites da causa de pedir e do pedido,\n interpretados de forma lógico-sistemática, em consonância com os\n brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia, razão\n pela qual o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do STJ, não\n violou o art. 492 do CPC (incidência da Súmula 83/STJ).\n 5. O acórdão estadual, com base nas circunstâncias fáticas do caso,\n concluiu pela inadmissibilidade, em apelação, do comprovante de\n quitação do preço do imóvel como \"prova nova\", por não se tratar de\n fato superveniente, nem de documento de difícil produção ou antes\n desconhecido, reconhecendo a ocorrência de preclusão (art. 435 do\n CPC), conclusão que somente poderia ser revista mediante reexame do\n contexto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A pretensão de rediscutir a necessidade de produção de provas e\n de transferir ao juízo o ônus probatório, com fundamento no art. 370\n do CPC, demanda a reavaliação da suficiência e pertinência da\n instrução probatória realizada, tema afeto ao juízo soberano das\n instâncias ordinárias e insuscetível de revisão em recurso especial,\n em face do óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. Quanto ao art. 674 do CPC, o recorrente limitou-se a mencioná-lo\n genericamente, sem demonstrar, de forma clara e específica, em que\n medida o acórdão recorrido teria contrariado o conteúdo normativo do\n dispositivo, inexistindo o necessário cotejo entre os fatos e a\n norma federal, o que caracteriza deficiência de fundamentação e\n atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"036aff7b50a4923097950926db80400e0175beba87b72b0a16a55fdc1e86421e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2a3f5fc805f83b88e0f2c96450e5d824c8f7572a57191fa294b19b0f95dd69b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}