{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140457,"origem":"stj","sha256_origem":"2cfe05b98f0bfc0d4fd5b4f7139f2878d3d99d9597bab81d4e737e07c75f54ac","registro_original":{"id_fonte":"1438885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2962493","numero_registro":"202502153180","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO\n NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação\n revisional de contrato ajuizada sob a égide do Código de Defesa do\n Consumidor, por alegada quebra da base objetiva do negócio jurídico,\n decorrente de ilícito praticado por terceiro.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de\n quebra da base objetiva do negócio jurídico, com fundamento no art.\n 6º, V, do CDC, pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de\n provas, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) a\n pretensão de revisão contratual para impor ao credor a renegociação\n da dívida, em razão de ilícito praticado por terceiro alheio à\n relação contratual, demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão recorrido decidiu à luz das peculiaridades da causa e\n do acervo fático-probatório, concluindo pela inexistência de\n desequilíbrio da base objetiva e pela manutenção das condições\n contratuais, o que afasta a possibilidade de rediscussão da matéria\n em recurso especial, por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ).\n 4. A revisão contratual com base no art. 6º, V, do CDC demanda\n demonstração de desequilíbrio objetivo superveniente da relação, não\n evidenciado no caso, em que o inadimplemento decorreu de ilícito\n praticado por terceiro estranho à relação jurídica mantida entre\n consumidor e instituição financeira.\n 5. A ocorrência de ilícito penal praticado por terceiro, alheio à\n relação contratual, não interfere na obrigação assumida com o\n credor, nem caracteriza, por si só, quebra da base objetiva do\n contrato, tampouco autoriza impor judicialmente a renegociação da\n dívida, que constitui prerrogativa do credor.\n 6. A reforma do julgado para acolher a tese revisional exigiria\n revalorar fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula\n 7/STJ, conforme precedentes.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b4eb1d05506ef32587088e534be34f316989dad65db1979cfbcc0703e8c0acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cfe05b98f0bfc0d4fd5b4f7139f2878d3d99d9597bab81d4e737e07c75f54ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}