{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140465,"origem":"stj","sha256_origem":"ed5dcdbb5c3e3f758bb6e6ba0075fb2f8334d3463ccea82bb75c38e95e62a4c5","registro_original":{"id_fonte":"1438896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789417","numero_registro":"202404201167","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA\n SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\n À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APURAÇÃO DA NATUREZA DOS VALORES\n CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I,\n DO CPC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem\n enfrenta, de forma fundamentada, as questões suscitadas pela parte,\n ainda que em sentido contrário aos seus interesses.\n 2. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado\n comprovar que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema\n SISBAJUD são impenhoráveis.\n 3. A representação do executado pela Defensoria Pública no exercício\n da curadoria especial, embora autorize o curador a alegar a\n impenhorabilidade em favor do curatelado, não desloca para o juízo o\n ônus probatório legalmente atribuído à parte, tampouco autoriza a\n expedição de ofício à instituição financeira para apuração da\n natureza dos valores constritos.\n 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da\n impossibilidade, em regra, de expedição de ofício às instituições\n financeiras com vistas a obter informações, protegidas por sigilo\n bancário, acerca da natureza dos depósitos, tendo em vista que, ao\n ter sua conta bloqueada pelo sistema SISBAJUD, o executado tem\n ciência imediata da constrição, cabendo a ele, por meio de quem o\n representa em juízo, comprovar a impenhorabilidade.\n 5. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"199f892e0aa599266f6f462a0b76a8e67774093d8bc0e4da80844c0cadb1bbb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}