{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":140469,"origem":"stj","sha256_origem":"5094a202165e82580d685c25a4a7f3934d5234dc7501c5af217f455547e25b90","registro_original":{"id_fonte":"1438903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109682","numero_registro":"202504538360","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RENOVAÇÃO\n CONDICIONADA A ADITIVO ESCRITO. RECONDUÇÃO TÁCITA E CLÁUSULA DE\n AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do\n agravo para negar provimento ao recurso especial fundado nas alíneas\n \"a\" e \"c\".\n 2. Fato relevante. Relação contratual de prestação de serviços de\n transporte com prazo determinado (01.02.2018 a 01.02.2019) e\n cláusula expressa de renovação apenas mediante instrumento aditivo\n escrito; continuidade operacional após o termo final invocada pela\n parte como recondução tácita e preservação de cláusula de aviso\n prévio de 60 dias.\n 3. Decisões anteriores. Sentença de improcedência mantida em\n apelação, com rejeição de embargos de declaração; juízo de\n admissibilidade que negou processamento do recurso especial por\n incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de demonstração de\n dissídio; decisão monocrática mantida pelo órgão julgador.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão, consistentes em: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional, por ausência de\n enfrentamento das teses referentes à boa-fé objetiva, ao venire\n contra factum proprium, à recondução tácita e aos precedentes\n invocados, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é\n possível, em recurso especial, reconhecer recondução tácita por\n prazo indeterminado e aplicar a cláusula contratual de aviso prévio\n de 60 dias à luz dos arts. 113, 187, 422 e 473 do Código Civil, sem\n reinterpretação das cláusulas e sem reexame do conjunto\n fático-probatório, afastando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii)\n saber se a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica o conhecimento\n do recurso especial também pela alínea \"c\", por inviabilizar a\n adequada demonstração de similitude fática para caracterização da\n divergência jurisprudencial.\n III. Razões de decidir\n 5. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois\n o acórdão recorrido apreciou de modo claro e suficiente o núcleo da\n controvérsia, expondo fundamentos adequados e compatíveis com a\n solução adotada, inexistindo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 6. O exame pretendido demanda reinterpretação de cláusulas\n contratuais (cláusula de renovação mediante aditivo escrito e\n alcance da cláusula de aviso prévio) e reavaliação da dinâmica\n fático-probatória sobre a continuidade da prestação de serviços,\n atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 7. Não se cuida de mera revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, pois a premissa de recondução tácita e de\n preservação dos efeitos do contrato originário foi expressamente\n afastada pelo Tribunal de origem com base no contexto contratual e\n probatório.\n 8. A invocação dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil (boa-fé\n objetiva e vedação ao comportamento contraditório) não afasta a\n disciplina contratual pactuada sem revisão das premissas\n fático-contratuais fixadas; a aplicação do art. 473 do Código Civil\n pressupõe o reconhecimento da recondução tácita, premissa rejeitada\n pelas instâncias ordinárias.\n 9. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ obsta o conhecimento do\n recurso especial também pela alínea \"c\", por impedir a demonstração\n da similitude fática necessária à caracterização da divergência\n jurisprudencial.\n 10. Mantém-se a decisão agravada nos seus termos, diante da\n inviabilidade do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 11. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b7501efc-a9b5-4c69-a84f-c2b7c6340789/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8f1ef19543e8271d75e072677e7cefd46aecfc2446b2471de8c723a3fc0d58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}